BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS – É proibido proibir.

A discussão acerca da autorização das biografias começou em 2007, quando o cantor Roberto Carlos conseguiu, na justiça, proibir a circulação da biografia não autorizada “Roberto Carlos em Detalhes”, escrita por Paulo Cesar Araújo.

A questão debatida versa sobre dois pontos principais, de um lado os artistas/celebridades biografados que defendem a não publicação de biografias não autorizadas, em razão do direito constitucional à intimidade e à privacidade de suas vidas/obras, e de outro lado os biógrafos, associações, instituições e personas, que defendem a liberdade de expressão e informação de tais obras, como força da democracia, repudiando qualquer cerceamento ou censura às publicações biográficas.

Esse debate que atinge dois direitos fundamentais em conflito chegou ao STF e foi resolvido com a técnica da ponderação, que consiste em uma fórmula que se considera o peso de cada princípio diante do caso concreto em questão, a fim de decidir qual princípio deve ser sacrificado e qual deve prevalecer.
No caso em exame foram sopesados os princípios constitucionais da intimidade e privacidade, ligados ao direito da personalidade dos artistas, e os princípios constitucionais da liberdade de expressão, comunicação e informação, ligados aos interesses da coletividade.

Diante desse impasse, por unanimidade, no dia 10 de junho de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, concedendo interpretação constitucional aos artigos 20 e 21 do Código Civil e declarando inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada.

06/12/2017 – Caio Sella.

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